Apesar de o Governo Federal ter mantido o repasse do Fundo de
Participação dos Estados (FPE), mesmo sem aprovação de matéria no
Congresso, que deveria ter sido votada até o dia 31 de dezembro,
lideranças do Ceará ainda demonstram preocupação com o futuro da divisão
do Fundo, levando-se em conta divergentes interesses entre estados do
Sul e Sudeste, que pressionam por ampliar sua fatia no bolo, e o
restante do País, que tenta defender suas receitas.Além disso, ainda há a possibilidade de interferência dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O secretário estadual da Fazenda, Mauro Benevides Filho, diz que, atualmente, o clima é de alívio, pois, caso o repasse do FPE fosse suspenso, os cofres estaduais teriam sido comprometidos, mas alerta para a necessidade de se definir o rateio do Fundo para os próximos anos. De acordo com o secretário, atualmente, 13 projetos sobre o tema tramitam no Congresso Nacional.
Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso aprovar projeto com novas regras de divisão do FPE, considerando inconstitucional a legislação que versa sobre o tema. Em caso de descumprimento, o repasse seria suspenso.
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