O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) avaliou como "retrocesso" a
Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), apresentada pelo
deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece que qualquer processo prescreva
caso não seja julgado em até cinco anos pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). Para o pedetista, a proposta vai na contramão da Lei
da Ficha Limpa e, consequentemente, do combate à corrupção.
"Fico escandalizado com o que está sendo apresentado", disparou o parlamentar. Para Férrer, a proposta - subscrita por 15 deputados - vai facilitar atos de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, pois muitos prefeitos são amigos de conselheiros do TCM, o que, para ele, favorece para que um eventual processo não seja julgado no prazo estabelecido e, por isso, acabe prescrevendo.
Durante discurso, Heitor Férrer também criticou a demora no julgamento de processos nos tribunais de contas. Segundo ele, processos "dormem nas gavetas dos conselheiros, a pedido de padrinhos políticos".
"Fico escandalizado com o que está sendo apresentado", disparou o parlamentar. Para Férrer, a proposta - subscrita por 15 deputados - vai facilitar atos de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, pois muitos prefeitos são amigos de conselheiros do TCM, o que, para ele, favorece para que um eventual processo não seja julgado no prazo estabelecido e, por isso, acabe prescrevendo.
Durante discurso, Heitor Férrer também criticou a demora no julgamento de processos nos tribunais de contas. Segundo ele, processos "dormem nas gavetas dos conselheiros, a pedido de padrinhos políticos".
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