O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inseriu na pauta de
votação do colegiado desta quarta-feira (05), temas polêmicos e que
devem instigar discussões prolongadas. Uma das matérias é o projeto de
lei da Câmara que endurece a punição para o motorista que dirigir
embriagado.
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), impõe “tolerância
zero” para a associação entre álcool e direção. Ferraço defende a
alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a
condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou
droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos,
ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal;
três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se
resultar em morte.
Maioridade Penal – Outra matéria polêmica é a proposta de emenda à
Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16
anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e
terrorismo. A reunião da CCJ acontece às quarta-feira, a partir das 10h.
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