O Ministério Público Federal enviou recomendação a
prefeitos não reeleitos para que apresentem ao órgão competente a devida
prestação de contas de todos os convênios realizados com o Governo
Federal, cujo prazo de apresentação se encerre no dia 31 de dezembro.
A
recomendação, expedida pela Procuradoria Polo Juazeiro do Norte –
Iguatu, foi enviada a gestores de 28 municípios que estão na área de
abrangência desta unidade do MPF.
Aos prefeitos não reeleitos também foi recomendado que seja
disponibilizada para o sucessores a documentação necessária para
prestação de contas dos convênios com prazo de apresentação que somente
se encerra na gestão seguinte.
A medida adotada pelo Ministério Público Federal tem a finalidade de
prevenir a ausência de prestação de contas por parte do prefeito, ato
que pode ter consequências penais e no âmbito da improbidade
administrativa.
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