A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou, nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo, o projeto de lei
que facilita as desapropriações de imóveis para o programa Minha Casa
Minha Vida, do governo federal. A proposta, que altera a lei de
expropriações por critérios de utilidade pública, segue para o Senado se
não for apresentado recurso solicitando a votação no plenário da
Câmara.
O parecer aprovado, de autoria do deputado Cláudio Puty (PT-PA),
aponta que o governo terá direito à posse do imóvel se alegar urgência
na petição inicial e depositar o valor resultante da avaliação. Se o
imóvel for habitado por população de baixa renda, a União terá que
garantir o direito à moradia para essas pessoas.
O relator da proposta na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE),
apresentou emenda determinando que a depreciação só seja calculada caso
os assentamentos irregulares estejam “consolidados” no imóvel urbano.
O texto aponta ainda que nas desapropriações de imóveis urbanos que
configurem assentamentos irregulares, a depreciação decorrente da
ocupação será deduzida no cálculo do valor do bem. A dívida ativa da
Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, também será deduzida do
valor a ser depositado para a expropriação do bem.
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