O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu ontem, em sessão
extraordinária, que tem competência para avaliar a questão do dolo
(segundo o Dicionário Aurélio, "Vontade conscientemente dirigida ao fim
de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir")
nas prestações de contas.
No entanto, o seu posicionamento não deve ser
colocado em processos que estejam tramitando em grau de recurso, a não
ser que essa questão tenha sido tratada em primeira instância.
O assunto
vinha sendo debatida desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa para as eleições deste ano.
Durante a sessão de ontem o conselheiro Ernesto Saboia fez questão de tornar público o seu "desconforto" pela forma "deselegante" como o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, está tratando àquela Corte de Contas. Ele se referia a declarações do procurador sobre liminares concedidas por alguns conselheiros dando efeito suspensivo a recursos de revisão, bem como ações anulatórias para afastar a inelegibilidade de gestores com contas desaprovadas.
Embora tenha falado em nome próprio a reação de Ernesto Saboia dava a impressão de que contava com a solidariedade de outros conselheiros do TCM. O presidente do Tribunal, Manoel Veras, disse que não ia discutir decisões de outras instituições, mas defende as posições adotadas pelo TCM, lembrando que as liminares concedidas foram referendadas pelo pleno.
Durante a sessão de ontem o conselheiro Ernesto Saboia fez questão de tornar público o seu "desconforto" pela forma "deselegante" como o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, está tratando àquela Corte de Contas. Ele se referia a declarações do procurador sobre liminares concedidas por alguns conselheiros dando efeito suspensivo a recursos de revisão, bem como ações anulatórias para afastar a inelegibilidade de gestores com contas desaprovadas.
Embora tenha falado em nome próprio a reação de Ernesto Saboia dava a impressão de que contava com a solidariedade de outros conselheiros do TCM. O presidente do Tribunal, Manoel Veras, disse que não ia discutir decisões de outras instituições, mas defende as posições adotadas pelo TCM, lembrando que as liminares concedidas foram referendadas pelo pleno.
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