O Ministério Público do Estado do Ceará solicitou junto à Justiça a
penhora dos bens do prefeito de Antonina do Norte, Antonio Roseno Filho,
e o bloqueio de verbas municipais, tendo em vista o descumprimento de
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro do ano
passado.
Através da assinatura do documento, o gestor havia se
comprometido a cumprir uma série de recomendações em relação ao
matadouro público, mas o MP verificou que algumas cláusulas do TAC não
foram atendidas. A ação é do promotor de Justiça Edgard Jurema de
Medeiros.
Dentre outras coisas, o TAC estabelecia que a Prefeitura
deveria providenciar, até o dia 31 de janeiro deste ano, a aquisição de
fardamento completo para os manipuladores e de uma pistola pneumática,
além da obrigação de informar à Promotoria de Justiça todos os atos
praticados referentes ao Termo, para que o trabalho fosse acompanhado
pelo Ministério Público.
O documento também estabelecia o pagamento de
multa diária de R$ 1 mil por parte do prefeito em caso de
descumprimento, o que também não ocorreu.
Assim, o MP pediu a penhora dos bens do gestor, com a
finalidade de garantir o pagamento da multa estipulada pelo acordo, e o
bloqueio das verbas do Fundo de Participação do Município.
MPCE
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