O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Essa novidade,
entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para guiar sua aplicação.
Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é resultado de
mobilização popular, a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministra Carmem Lúcia, prevê que poderá haver interpretações diferentes
da norma entre os juízes eleitorais de todo o país.
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