O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu as empresas de telefonia móvel a vender aparelhos celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem ser multadas em R$ 50 mil por dia.
A
decisão foi tomada pela 5ª Turma do tribunal, divulgada nesta
sexta-feira (29) pelo órgão, em resposta a um recurso apresentado pelo
Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença de um juiz de
primeira instância favorável à prática do bloqueio dos aparelhos. Ainda
cabe recurso da decisão.
O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a prática conhecida como fidelização,
obrigando o consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”. Já as
empresas de telefonia móvel alegam que a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12 meses como
forma de fidelização e que, “para conceder determinados benefícios, a
operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar
determinados encargos para o mercado”.
O
relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu o
argumento das empresas. De acordo com ele, a norma da Anatel é
equivocada por propiciar a venda casada, o que “configura uma violência
contra o consumidor”.
Para a
desembargadora federal Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator,
a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que as
empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de
aparelhos, é restituirem-se do desconto com a prestação do serviço, já
que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios
concedidos”, segundo informações publicadas na página do TRF1 na
internet.
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