MP vai analisar decisões do TCM em relação ao Ficha Limpa

De acordo com o deputado Heitor Férrer (PDT), o procurador eleitoral Márcio Torres, informou que vai recorrer das decisões dos conselheiros que, atendendo a recursos de revisão, derrubam decisão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em favor de gestores e ex-gestores cujas contas foram rejeitadas e, portanto, se devem ficar inelegíveis.

O posicionamento do procurador eleitoral, de acordo com Férrer, foi comunicado durante uma audiência realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), onde foi debatida a lei da Ficha Limpa. "A Lei Orgânica do TCM não permite que conselheiro algum dê liminar com efeito suspensivo e isso vem acontecendo no Tribunal", reclamou o parlamentar.

Tanto Heitor Férrer quanto o deputado Fernando Hugo (PSDB) já haviam chamado atenção, da tribuna da Assembleia Legislativa, para o fato de gestores que tiveram suas contas desaprovadas estarem recorrendo, através do recurso de revisão, como uma tentativa de sair da lista dos fichas sujas e poderem concorrer às eleições.

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