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Segundo a legislação, devem pedir a regularização do título os
eleitores que não votaram nem justificaram a ausência nas últimas três
eleições (cada turno conta como uma). Quem não regularizar a própria
situação terá o título cancelado, ficando proibido, por exemplo, de
obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino
oficiais. Caso seja funcionário público, fica sem receber salário até o
acerto da situação
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