A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou, nesta tarde de quarta-feira, relatório do senador Eunício
Oliveira (PMDB) à Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2012.
Essa
PEC estende os efeitos da ‘Lei da Ficha Limpa’ para nomeação de cargos
em comissão e funções de confiança no âmbito dos três poderes da
Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal. A
aprovação foi por unanimidade.
Segundo Eunício, fica vedado o provimento, a investidura e o
exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros
que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as
incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição
de inalistável e a de militar.
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