A Câmara dos Deputados votou e aprovou nesta semana
um projeto de lei que impõe pena para instituições e profissionais que
pedirem qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota
promissória) para atendimento médico de emergência.
Pelo projeto, quem
condicionar o atendimento médico a qualquer tipo de garantia financeira
será multado, e ainda poderá ter prisão decretada de três meses há um
ano. A pena será aplicada em dobro, se da prática resultar lesão
corporal grave; e será triplicada, em caso de morte.
As mudanças não param por aí, o projeto muda o Código Penal
(Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico
relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há
referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de
saúde.
Jandira Feghali e a bancada do PC do B votou a favor do projeto, e
explica: ” É uma resposta a altura, aos estabelecimentos privados e
públicos, que privilegiam a ganância e o lucro desprezando a vida
humana.”
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