O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, ontem, a emissão de
pareceres favoráveis à aprovação de Contas de Governo de cinco
prefeitos. Apenas um parecer foi pela desaprovação. Gerou polêmica no
pleno o caso de Mulungu porque, embora o parecer tenha sido aprovado, a
prova que regularizava a situação das contas foi apresentada em sede de
memorial.
O parecer do Ministério Público de Contas sugeria a desaprovação das Contas de Governo do prefeito de Mulungu, José Mansueto Martins de Sousa, no exercício de 2009, por causa da abertura de créditos especiais sem apresentação de lei autorizando. No memorial apresentado ao relator, conselheiro Ernesto Saboia, foi anexada a cópia da lei que havia gerado o parecer desfavorável do MP.
Ao colocar o processo em votação, o relator informou que tem por praxe não admitir memorial para incluí-lo nos autos quando a pauta de julgamento já estiver sido publicada. Neste caso específico informou que observou a lei e anexava o memorial ao seu voto, sendo este favorável porque a falha que existia havia sido suprida.
A oitiva do Ministério Público de Contas foi reclamada, inicialmente pelo conselheiro Pedro Ângelo, sendo sua tese reforçada pela procuradora de contas do TCM, Leilyanne Feitosa. Na sua concepção os autos teriam que ser devolvidos ao Ministério Público para ratificar ou alterar o seu parecer. Ernesto Saboia lembrou que procedimentos semelhantes já haviam sido adotados em mais de 40 processos e a sua preocupação maior é com a aplicação da Justiça.
O parecer do Ministério Público de Contas sugeria a desaprovação das Contas de Governo do prefeito de Mulungu, José Mansueto Martins de Sousa, no exercício de 2009, por causa da abertura de créditos especiais sem apresentação de lei autorizando. No memorial apresentado ao relator, conselheiro Ernesto Saboia, foi anexada a cópia da lei que havia gerado o parecer desfavorável do MP.
Ao colocar o processo em votação, o relator informou que tem por praxe não admitir memorial para incluí-lo nos autos quando a pauta de julgamento já estiver sido publicada. Neste caso específico informou que observou a lei e anexava o memorial ao seu voto, sendo este favorável porque a falha que existia havia sido suprida.
A oitiva do Ministério Público de Contas foi reclamada, inicialmente pelo conselheiro Pedro Ângelo, sendo sua tese reforçada pela procuradora de contas do TCM, Leilyanne Feitosa. Na sua concepção os autos teriam que ser devolvidos ao Ministério Público para ratificar ou alterar o seu parecer. Ernesto Saboia lembrou que procedimentos semelhantes já haviam sido adotados em mais de 40 processos e a sua preocupação maior é com a aplicação da Justiça.
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