As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
rejeitaram denúncia contra o prefeito de Camocim, Francisco Maciel
Oliveira. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (28/03).
Segundo os autos (nº 6108-57.2010.8.06.0000), o Ministério Público do
Ceará (MP/CE) ofereceu denúncia contra o gestor alegando que ele teria
autorizado, no exercício de 2006, a abertura de créditos complementares
em valores superiores aos autorizados pela Lei Orçamentária do
Município. Esses créditos, que não deveriam ultrapassar a quantia de R$
8.124.485,91 (30% do total da despesa fixada pelo Executivo), chegaram a
R$ 14.143,038,46.
O prefeito foi notificado e refutou a acusação do MP/CE. De acordo
com Francisco Maciel Oliveira, o Município arrecadou mais do que o
previsto, por isso o valor foi maior. Sustentou ainda que, dos R$
14.143,038,46, foram utilizados R$ 9.286.955,87, o que “não
comprometeria a legalidade da execução orçamentária”.
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