Na publicação mensal TCE em Foco, o
Tribunal de Contas do Estado informou que “através das tomadas de contas
especiais determina administrativamente a restituição dos recursos como
providência concreta para reparação do dano, ou a prestação de defesa,
caso as autoridades citadas entendam como indevidas as restituições”.
Seis processos foram conferidos em
tomadas de contas especiais, todos se referem à construção de kits
sanitários em Cascavel, Chorozinho, Pacajus, Horizonte, Cariús e
Pindoretama. A tomada de conta especial é prevista no artigo 8o. da Lei
Orgânica do TCE-Ce.
Blog do Roberto Moreira
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