A empresa telefônica TIM Celular S/A pode continuar vendendo novas
linhas no Ceará, segundo determinação do Tribunal de Jústiça publicada
nesta quarta-feira (28).
O agravo de instrumento (nº 0007113-80.2011.8.06.0000) foi interposto
pelo Ministério Público (MP) e pela Ordem dos Advogados do Brasil –
seccional Ceará (OAB/CE) contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de
Fortaleza, que havia autorizado a empresa a comercializar novos números.
O MP e a OAB alegam que telefonia é um serviço público essencial e
que a TIM não dispõe de estrutura para comportar novas habilitações. Ao
julgar o agravo, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão da 3ª Vara Cível.
Segundo o relator, a TIM “colaciona em suas razões indicadores mais
recentes que corroboram a melhora no serviço prestado”.
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