Leyliane
Feitosa não concorda com a observação feita por deputados quanto à
possibilidade de o TCM dificultar a aplicação da Ficha Lima
A procuradora de Contas Leilyane Feitosa, do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), contestou a afirmação de que aquela Corte de Contas
possa diminuir o alcance que terá a Ficha Limpa, ou por atraso no exame
das prestações de contas dos gestores municipais, ou porque no caso das
contas de Governo, da responsabilidade direta dos prefeitos, quem dá a
palavra final não é o Tribunal de Contas, mas o Legislativo municipal.
O
deputado Perboyre Diógenes (PMDB), durante pronunciamento da tribuna da
Assembleia Legislativa, recentemente, alegou que a morosidade do TCM na
apreciação das contas de Governo para emitir o parecer técnico a ser
votado pelos vereadores, e nas contas de Gestão que ele próprio deve
julgar, pode apagar a atuação da Ficha Limpa. Ele também salientou que o
alcance da nova lei pode ser muito pequeno, pois mesmo que o TCM
recomende a desaprove as contas de Governo, a Câmara Municipal pode
derrubar o parecer do Tribunal de Contas, quando for examiná-lo.
Isso
porque, no caso das contas de Gestão, o Tribunal de Contas examina e
decide. Em desaprovando essas contas, poderá gerar inelegibilidade dos
gestores que podem não vir a disputar as eleições, por conta do que
determina a Ficha Limpa. Já com relação as contas de Governo, de acordo
com a Constituição Federal, quem julga não é o TCM, mas o Legislativo.
DN
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