O Tribunal Regional Eleitoral cearense não incluiu, no seu projeto para as eleições de outubro próximo, a realização de plebiscito para a criação de novos municípios no Estado, significando dizer que o eleitorado não será chamado a se manifestar a favor ou contra ter o Ceará aproximadamente mais 30 novas prefeituras.
De há muito se fala em elevar alguns distritos dos vários pontos do Estado à condição de Município. A Assembleia, em certo momento, antecipando-se ao Congresso Nacional, inclusive aprovou uma Lei Complementar regulando a criação de novos municípios e com base nela, aprovou umas três dezenas de decretos legislativos autorizando à Justiça Eleitoral a realizar os plebiscitos, efetivando, consequentemente, a condição única para a concretização do processo.
O Tribunal Regional Eleitoral, como não poderia ser diferente, nada fez. É que o Congresso não aprovou a Lei Complementar para tal. E o Estado não tem competência para legislar sobre essa matéria. Os decretos legislativos estão lá e sem validade permanecerão.
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