Está em análise na Câmara Federal o Projeto de Lei 2801/11, do
deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de
incapacitação neuromuscular pelo cidadão comum para fins de defesa
pessoal.
Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer
dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo
de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal,
supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela
nem altere a consciência.
Para o autor, a proposta vai preencher uma lacuna legal deixada pelo
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “Entendemos que, diante da
dificuldade para aquisição de armas de fogo por parte dos cidadãos, a
compra de armas de incapacitação neuromuscular é uma alternativa
inteligente, menos custosa e menos arriscada, tanto para quem vai usá-la
como pelas eventuais vítimas”, defende Argôlo.
“Consideramos essa medida um passo importante para a restrição das
armas de fogo, sem que a sociedade abra mão do sagrado direito de defesa
de sua vida, integridade física e patrimônio.”
O parlamentar argumenta também que esse tipo de arma apresenta menor risco de acidentes domésticos com crianças.
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