Promotores do Ceará alegam que o Governo do Ceará não tinha competência jurídica para anistiar de reprimendas, policiais militares

 

Os Promotores de Justiça do Estado do Ceará, com assentos nas Varas da Fazenda Pública, protocolaram no último dia 11 de Janeiro, próximo passado, representação com pedido de providências, junto ao Procurador-Geral de Justiça, Ricardo Rocha, alegando em síntese, "que o Governo do Ceará não tinha competência jurídica para anistiar de reprimendas, policiais militares que participaram da greve motim que levou pânico, insegurança e prejuízos a sociedade e ao ente público."

Os promotores querem que a PGJ acione judicialmente o Governo e os Militares face a paralisação ocorrida recentemente, com reflexos e repercussão em todo o Estado.