Não bastasse o caos no trânsito das grandes cidades, a falta de vagas
em estacionamentos públicos, ruas estreitas e mal conservadas, além de
sinalização precária, a população ainda pode ser surpreendida com uma
novidade que atingirá diretamente o bolso do contribuinte: a instalação
de pedágios urbanos.
No último dia 3 de janeiro, a presidente Dilma
Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, que entra em vigor em abril, cem dias após a
publicação. Fundamentada no artigo 21 da Constituição Federal, que
atribui à União a responsabilidade de instruir as diretrizes da política
de desenvolvimento e de transportes urbanos, a lei garante aos
prefeitos, entre outras coisas, o direito de instalar este recurso onde
bem entenderem nas cidades - e sem que haja uma consulta prévia.
A
nova política prevê que União, estados e municípios poderão restringir e
controlar o acesso e a circulação, mesmo temporária, de veículos
motorizados em locais e horários predeterminados. As prefeituras também
poderão cobrar tributos para a utilização da infraestrutura urbana -
desde que os recursos obtidos sejam aplicados na melhoria da estrutura
viária, na qualificação do transporte públicoou no financiamento de
subsídio de tarifas nos meios de transporte nas cidades.
A lei
implica em que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem, num
prazo máximo de três anos, um plano diretor sob pena de não conseguirem
outros recursos orçamentários da União. O Ministério das Cidades dará o
suporte necessário neste período para ajudar as cidades a desenvolver um
esquema a tempo de as intervenções acontecerem de acordo com as
necessidades de cada uma.
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