O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com novas regras para a
incorporação de produtos e tecnologias que estarão disponíveis à
população brasileira. A Presidência da República regulamentou hoje, por
meio de decreto, a lei 12.401 de abril deste ano.
Na prática, a nova
legislação dará maior agilidade à atualização periódica de tecnologias e
produtos ofertados no SUS, pois fixa prazo de 180 dias, com prorrogação
por mais 90, para a conclusão dos processos de avaliação de novas
tecnologias.
Além disso, a nova normativa impõe rígidos critérios
técnicos de avaliação científica dos produtos e serviços com pedidos de
incorporação no SUS, o que dar&a acute; ao Poder Judiciário
parâmetros para melhor avaliar as ações judiciais relacionadas à saúde.
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