Apresentada ontem no Senado, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 33/2011 que determina aumento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), apesar de agradar aos municípios, causa preocupação ao governo federal. A mudança, de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG), caso seja aprovada, causará, de imediato, uma redução na receita da União de ao menos R$ 6,4 Bilhões.
Não há expectativa ainda para a entrada da matéria em pauta no Senado, mas a regulamentação da PEC 29, que trata da aplicação dos recursos para a área da saúde para União, Estados e Municípios deve entrar em votação já no início do segundo semestre e a proposta de Clésio Andrade pode ser discutida, já que ambas tratam de modificações no Fundo.
O FPM é uma transferência constitucional, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Entretanto, o PEC proposto por Andrade eleva essa porcentagem para 26%. A participação de cada município é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Como funciona
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. No último Censo, alguns municípios do Ceará diminuiram suas populações em virtude de novas fronteiras determinadas nas pesquisas, onde povoados historicamente pertencentes a municípios cearenses passaram a fazer parte de municípios do Piauí.
Durante a década de 90, em função de discordâncias com a população apurada pelo Censo Demográfico de 1991, surgiram diversos dispositivos que congelaram os coeficientes do FPM dos Municípios que teriam os coeficientes reduzidos.
Distorções
Essa prática gerou grandes distorções. Municípios que tiveram suas populações reduzidas à metade em função de emancipações e êxodos, mantinham coeficientes de acordo com a população original. Diante de impasses dessa natureza, o estado do Piauí dispõe-se a levar a questão a justiça para por fim a essas questões.
No Ceará, os municípios de Alto Santo, Camocim, Catunda, Milhã, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Santa Quitéria e Uruoca terão redução no seu Fundo de Participação dos Municípios enquanto Acopiara, Brejo Santo, Eusébio, Groaíras, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Lavras da Mangabeira, Meruoca, Pacajus, Pires Ferreira e Potengi tiveram aumento nos seus repasses em 2010. Apesar de não se colocar diretamente contrário à proposta do seu colega mineiro, o senador José Pimentel (PT-CE) afirma que os municípios brasileiros já tiveram uma grande recuperação de sua renda com a política implantada pelo PT.
Não há expectativa ainda para a entrada da matéria em pauta no Senado, mas a regulamentação da PEC 29, que trata da aplicação dos recursos para a área da saúde para União, Estados e Municípios deve entrar em votação já no início do segundo semestre e a proposta de Clésio Andrade pode ser discutida, já que ambas tratam de modificações no Fundo.
O FPM é uma transferência constitucional, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Entretanto, o PEC proposto por Andrade eleva essa porcentagem para 26%. A participação de cada município é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Como funciona
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. No último Censo, alguns municípios do Ceará diminuiram suas populações em virtude de novas fronteiras determinadas nas pesquisas, onde povoados historicamente pertencentes a municípios cearenses passaram a fazer parte de municípios do Piauí.
Durante a década de 90, em função de discordâncias com a população apurada pelo Censo Demográfico de 1991, surgiram diversos dispositivos que congelaram os coeficientes do FPM dos Municípios que teriam os coeficientes reduzidos.
Distorções
Essa prática gerou grandes distorções. Municípios que tiveram suas populações reduzidas à metade em função de emancipações e êxodos, mantinham coeficientes de acordo com a população original. Diante de impasses dessa natureza, o estado do Piauí dispõe-se a levar a questão a justiça para por fim a essas questões.
No Ceará, os municípios de Alto Santo, Camocim, Catunda, Milhã, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Santa Quitéria e Uruoca terão redução no seu Fundo de Participação dos Municípios enquanto Acopiara, Brejo Santo, Eusébio, Groaíras, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Jucás, Lavras da Mangabeira, Meruoca, Pacajus, Pires Ferreira e Potengi tiveram aumento nos seus repasses em 2010. Apesar de não se colocar diretamente contrário à proposta do seu colega mineiro, o senador José Pimentel (PT-CE) afirma que os municípios brasileiros já tiveram uma grande recuperação de sua renda com a política implantada pelo PT.
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