Uma audiência pública realizada na última quarta-feira, em Brasília, para tratar junto às Assembleias Legislativas do País e parlamentares federais a emancipação de distritos, fez com que o tema voltasse a ser debatido no plenário da Assembleia do Ceará. Ontem, os deputados voltaram a defender que retorne para os Legislativos estaduais, a competência legal para se criar novos municípios.
O objetivo do encontro foi exatamente esse, cobrar a aprovação de Lei Complementar federal em tramitação na Câmara dos Deputados, que devolve às Assembleias estaduais a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios. Tal prerrogativa foi retirada dos Estados há 13 anos.
O objetivo do encontro foi exatamente esse, cobrar a aprovação de Lei Complementar federal em tramitação na Câmara dos Deputados, que devolve às Assembleias estaduais a autonomia para criar, incorporar e desmembrar municípios. Tal prerrogativa foi retirada dos Estados há 13 anos.
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