As ações dos municípios cearenses no combate à dengue estão na mira da procuradora de Contas dos Municípios, Leilyanne Feitosa. Ela vai apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma proposta no sentido de que os municípios sejam oficiados para prestar informações sobre suas ações de saúde para esse setor.
Esta não é a primeira vez que iniciativa dessa natureza é adotada. O pleno do TCM aprovou e a resposta dos municípios foi razoável, embora não tenha sido a que esperava, revela a procuradora ao informar que vai fazer a mesma coisa agora porque a incidência voltou a crescer. Então, medidas dessa natureza são necessárias para que o controle do Tribunal não seja apenas a posteriori, mas também concomitante e prévio.
No seu entendimento, a análise do TCM não deve se restringir à legalidade, mas deve avançar na avaliação da legitimidade de políticas públicas, principalmente quando se tratar de questões referentes à saúde e educação.
Para Leilyanne Feitosa, o argumento de ausência de lei ou falta de previsão orçamentária para a realização de algumas despesas não convence porque se trata de uma demonstração transparente que houve falta de planejamento. "Se não tem no Orçamento é porque houve falha no planejamento. Se não tem verba para um serviço que é essencial é porque o dinheiro está indo para algum lugar. Então, deve ser feito o deslocamento, o remanejamento, porque saúde e educação são prioridades para qualquer governo municipal", ressalta ao lembrar que para estes dois segmentos existem, inclusive, percentuais de aplicação definidos pela Constituição.
No seu entendimento, a análise do TCM não deve se restringir à legalidade, mas deve avançar na avaliação da legitimidade de políticas públicas, principalmente quando se tratar de questões referentes à saúde e educação.
Para Leilyanne Feitosa, o argumento de ausência de lei ou falta de previsão orçamentária para a realização de algumas despesas não convence porque se trata de uma demonstração transparente que houve falta de planejamento. "Se não tem no Orçamento é porque houve falha no planejamento. Se não tem verba para um serviço que é essencial é porque o dinheiro está indo para algum lugar. Então, deve ser feito o deslocamento, o remanejamento, porque saúde e educação são prioridades para qualquer governo municipal", ressalta ao lembrar que para estes dois segmentos existem, inclusive, percentuais de aplicação definidos pela Constituição.
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