O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até a última sexta-feira não havia atualizado o link com as informações referentes aos municípios em dia com o encaminhamento da documentação do Sistema de Informações Municipais (SIM).
De conformidade com a Constituição estadual, artigo 42, todos os gestores públicos municipais e/ou ordenadores de despesas são obrigados a encaminhar ao TCM as prestações de contas mensais, por meio do SIM que é um sistema padrão para prestação de contas.
Os balancetes devem ser encaminhados até o dia 30 do mês subsequente. Portanto, o prazo para o encaminhamento das prestações de contas relativas ao mês de janeiro de 2011 terminou no dia 28 de fevereiro.
De conformidade com a Constituição estadual, artigo 42, todos os gestores públicos municipais e/ou ordenadores de despesas são obrigados a encaminhar ao TCM as prestações de contas mensais, por meio do SIM que é um sistema padrão para prestação de contas.
Os balancetes devem ser encaminhados até o dia 30 do mês subsequente. Portanto, o prazo para o encaminhamento das prestações de contas relativas ao mês de janeiro de 2011 terminou no dia 28 de fevereiro.
Em atendimento a uma solicitação da Aprece, ainda em 2010, o Tribunal resolveu divulgar a relação de inadimplentes somente uma semana depois do cumprimento do prazo, para evitar enganos com a divulgação de prefeituras que mesmo tendo encaminhado a documentação no prazo, constasse como inadimplente porque os documentos não haviam chegado ao Tribunal depois do dia 30.
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