O PSDB contestará no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de o presidente da República definir o valor anual do salário mínimo por decreto. O líder do partido no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentou que essa medida e o valor de R$ 600 para 2011 serão as emendas apresentadas na tramitação do projeto de lei aprovado nesta quinta-feira, 16, na Câmara, que fixa o mínimo de R$ 545 e estabelece as regras para a correção anual.
O mais provável é que o recurso ao STF ocorra por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O Artigo 3º do projeto de lei estabelece a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff reajustar o valor do salário mínimo, entre 2012 e 2015, por decreto.
"A Constituição define que o salário mínimo é estabelecido por lei, por isso ela é inconstitucional. Perdendo, como acho que vamos perder, recorreremos ao Supremo”, disse o líder do PSDB.
O mais provável é que o recurso ao STF ocorra por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O Artigo 3º do projeto de lei estabelece a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff reajustar o valor do salário mínimo, entre 2012 e 2015, por decreto.
"A Constituição define que o salário mínimo é estabelecido por lei, por isso ela é inconstitucional. Perdendo, como acho que vamos perder, recorreremos ao Supremo”, disse o líder do PSDB.
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