quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

MPF quer Ibama embargando obras estaduais liberadas por nova lei

Um novo entrave paira sobre a medida do Governo do Estado que concede licenças ambientais simplificadas para algumas obras ou atividades públicas. Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que embargue obras que estejam “se valendo de procedimentos definidos na legislação ambiental” do Ceará. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em janeiro.

Para o MPF, a medida é inconstitucional, uma vez que a legislação sobre meio ambiente é de competência do ente federativo. O Estado, portanto, só poderia legislar sobre temas omitidos pela lei federal.

O Ministério Público ainda solicita que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) envie a relação de todos os empreendimentos já contemplados pela nova legislação.

Por meio de sua assessoria, o Governo do Estado informou que irá aguardar notificação do Ibama para, em seguida, se manifestar.

A Semace também só irá se pronunciar quando for notificada pelo Ibama. Contudo, a assessoria de imprensa do órgão antecipou que ainda não possui cadastro de nenhuma obra ou atividade passível de ser contemplada por licença simplificada.

Presidido pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam) e secretariado pela Semace, o Conselho Estadual e Meio Ambiente (Coema) ainda não possui, sequer, regulamentação sobre o tema.

Na última quinta, entretanto, o Coema aprovou, por unanimidade, a concessão de licença simplificada para as atividades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Mas como ainda não foi publicada no Diário Oficial, a proposta ainda não é válida e, por isso, a Semace ainda não está recebendo solicitações de licença simplificada para o setor.

O POVO

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