O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, recomendou ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, coronel José Bezerra, que a atividade de inteligência “permaneça sob a exclusividade de Polícia Judiciária Civil, ou seja, Polícia Civil. O documento foi enviado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) na última quinta-feira (13) pélo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execução Penal de Controle Externo da Atividade Policial.
O pedido do órgão surge quatro dias após o anúncio do novo secretário de Segurança, coronel José Bezerra, de reinstalar os serviços de inteligência das companhias do 5º e 6º Batalhões da PM. As unidades são responsáveis pelo policiamento da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e haviam sido extintas pelo então secretário Roberto Monteiro.
Para o Ministério Público, a Polícia Militar deve “limitar-se na coleta de informações de atividades desenvolvidas pelos próprios integrantes, sob pena de afronta às normais constitucionais e infraconstitucionais”. Se reativada a inteligência da 2ª Seção da PM, deve permanecer vinculada na capital e Região Metropolitana ao Comando Geral. O promotor também pede que seja vetada qualquer atividade investigatória de policiais militares integrantes do serviço de inteligência.
Na quarta e última observação, a expressão “recomendação” está escrita em caixa alta e dá o tom do documento, que cita a penalização para o descumprimento. “Tem por objetivo prevenir responsabilidades no campo Administrativo e Penal, e sua inobservância violará, induvidosamente, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e demais legislações infraconstitucionais, o que obrigará o Ministério Público do Ceará, através do CAOCRIM, buscar a via jurisdicional para provável recomposição da ordem jurídica porventura ameaçada
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