A Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará (PRE-CE) encaminhou ontem ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), um pedido de impugnação do registro de candidatura de Cláudio Vale (PPS), postulante a vice-governador na chapa "Para Fazer o Ceará Brilhar" (PR-PPS), cujo candidato ao Governo do Estado é Lúcio Alcântara (PR). De acordo com o Ministério Público Eleitoral, Cláudio Vale não preenche uma das condições de elegibilidade previstas no artigo 14, inciso V, parágrafo 3º da Constituição Federal que estabelece a necessidade de filiação partidária.
Tal entendimento é baseado em decisão do juiz da 1º Zona Eleitoral, Manoel de Jesus da Silva, que declarou como nulas as filiações de Cláudio ao PSDB e ao PPS. O juiz eleitoral reconheceu a existência de dupla filiação de Cláudio Vale ao Partido Popular Socialista (PPS) e ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pelo fato deste não ter obedecido ao artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), cuja norma estipula que um político que queira mudar de partido deve fazer a comunicação tanto à agremiação quanto ao juiz da respectiva zona.
Cláudio Vale era filiado ao PSDB e foi para o PPS, por qual pretende ser candidato e não fez a comunicação devida à Justiça Eleitoral da mudança, na época oportuna, no mínimo um ano antes da eleição.
Procurado pela reportagem do Diário do Nordeste, o coordenador jurídico da coligação "Para Fazer o Ceará Brilhar, Irapuan Camurça, reconhece que Cláudio Vale fez a comunicação de sua filiação apenas ao PSDB e não ao juiz da 1ª Zona. No entanto, o advogado diz que a jurisprudência da Justiça Eleitoral sobre o caso, inclusive com decisões do próprio TRE-CE, coloca que a comunicação apenas à legenda da qual o político se desfilia é suficiente para não configurar a dupla filiação.
"Nós já entramos com o recurso contra a decisão do juiz da 1ª Zona e nós apresentaremos nossa defesa contra a impugnação do Ministério Público Eleitoral, pois a jurisprudência já coloca que a simples comunicação ao partido, no caso de Cláudio Vale ao PSDB, foi feita e dispomos de cópia que apresentaremos à justiça eleitoral", justificou o representante da coligação.
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