O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça da Comarca de Caririaçu, Ythalo Frota Loureiro, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Prefeito Municipal, José Edmilson Leite Barbosa e o presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Rosivan Leite Barbosa, que dispões sobre a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e do combate ao nepotismo.
Segundo o promotor de Justiça, por meio do acordo, o Presidente da Câmara de Vereadores se comprometeu a realizar a rescisão de contratos de servidores que sejam cônjuge ou parentes até terceiro grau, de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeto, Secretário Municipal e Vereador).
Por sua vez, o Prefeito Municipal de Caririaçu assinou acordos, relacionados:
Segundo o promotor de Justiça, por meio do acordo, o Presidente da Câmara de Vereadores se comprometeu a realizar a rescisão de contratos de servidores que sejam cônjuge ou parentes até terceiro grau, de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeto, Secretário Municipal e Vereador).
Por sua vez, o Prefeito Municipal de Caririaçu assinou acordos, relacionados:
1) ao uso de equipamentos públicos para fins particulares, se comprometendo a enviar projeto de lei municipal regulamentando a situação, para se adequar a legalidade e a moralidade pública;
2) à necessidade de realização de concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura de Caririaçu em substituição dos servidores contratados temporariamente;
3) à necessidade de providenciar o efetivo funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito;
4) à necessidade de criar as Comissões de Atendimento e Prevenção à Violência Doméstica contra crianças e adolescentes, aplicando a Lei Estadual n. 13.230/2002.
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