A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, aprovou, nesta quarta-feira, 11 projetos de decreto legislativo determinando a realização de consulta plebiscitária em diversos municípios para emancipação de distritos. A matéria foi uma das últimas e estava num pacote que incluiu apreciação de uma série de emendas à mensagem relacionada ao novo plano de cargos, carreiras e salários do Poder Judiciário.
Também na reunião ordinária, foram aprovados 14 projetos de lei e sete de indicação. Entre os projetos de lei está os de nº 118/2010, de autoria do deputado Teo Menezes (PSDB), que inclui no calendário oficial do Estado do Ceará a Festa de Scargot e Frutos do Mar, da praia da Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante.
Um dos projetos de indicação aprovados foi o de nº 31/2010, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de estacionamento nas instalações públicas estaduais no momento de promoção de atividades desportistas, culturais, religiosas e demais afins.
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