O Governo Federal, através do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) estabeleceu uma divisão dos municípios em grupos, para que possam receber os recursos reservados às áreas de Saneamento e Habitação. O grupo um, composto por municípios de Regiões Metropolitanas, o grupo dois por municípios com população entre 50 e 100 mil e o grupo três por municípios com população inferior a 50 mil.
Foi definido na última reunião do Conselho Gestor do FNHIS que aconteceu em Brasília no dia 27 de maio, presidida pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, que a destinação de recursos para ações de melhorias, urbanização e regularização de assentamentos precários serão prioritárias para os municípios do grupo dois e três (de médio e pequeno porte).
O direcionamento para os dois grupos levou em consideração o fato de que há recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que favorecem os municípios do grupo um. Na reunião também foi aprovado que o FNHIS proverá recursos, em todo o país, para a prestação de serviços de assistência técnica para habitação de interesse social.
O prazo para os municípios que se enquadram no grupo dois apresentem propostas vai do dia 21 de junho a 30 de julho. Este processo pode ser feito através do site do Ministério das Cidades por meio de carta-consulta. Para o grupo três a data de apresentação de proposta ainda não foi definida.
O município precisa estar regular com as determinações da Lei 11.124/2005 que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de Fundo Local de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor do Fundo e Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até dezembro de 2010, para que haja a possibilidade de obter recursos do FNHIS.
Foi definido na última reunião do Conselho Gestor do FNHIS que aconteceu em Brasília no dia 27 de maio, presidida pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, que a destinação de recursos para ações de melhorias, urbanização e regularização de assentamentos precários serão prioritárias para os municípios do grupo dois e três (de médio e pequeno porte).
O direcionamento para os dois grupos levou em consideração o fato de que há recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que favorecem os municípios do grupo um. Na reunião também foi aprovado que o FNHIS proverá recursos, em todo o país, para a prestação de serviços de assistência técnica para habitação de interesse social.
O prazo para os municípios que se enquadram no grupo dois apresentem propostas vai do dia 21 de junho a 30 de julho. Este processo pode ser feito através do site do Ministério das Cidades por meio de carta-consulta. Para o grupo três a data de apresentação de proposta ainda não foi definida.
O município precisa estar regular com as determinações da Lei 11.124/2005 que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de Fundo Local de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor do Fundo e Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até dezembro de 2010, para que haja a possibilidade de obter recursos do FNHIS.
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