A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através da Mesa Diretora promulgou o Decreto Nº 470 de 16 de junho de 2010 determinando a realização de consulta plebiscitária no município de Acopiara para a emancipação dos distritos de Santa Felícia e santo Antonio. Outros distritos tiveram seus decretos autorizados. Veja Aqui...
Confira o teor do Decreto dos distritos de "Santa Felíciae Santo Antonio" publicado no Diário Oficial do Estado:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 470, de 16 de junho de 2010 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA FELÍCIA E SANTO ANTÔNIO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no Município de Acopiara, deste Estado, para emancipação dos Distritos de Santa Felícia e Santo Antônio, em cumprimento ao disposto no art.8º da Lei Complementar Estadual nº84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº01611/2010, que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-los à categoria de Município, com sede na futura Cidade de Santa Felícia.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2010.
Dep. Domingos Filho - PRESIDENTEDep. Gony Arruda - 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Francisco Caminha - 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. José Albuquerque - 1º SECRETÁRIO
Dep. Fernando Hugo - 2º SECRETÁRIO
Dep. Hermínio Resende - 3º SECRETÁRIO
Dep. Osmar Baquit - 4º SECRETÁRIO
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