Os candidatos ao Governo do Estado este ano terão de apresentar um plano de propostas de governo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A decisão, que vale também para os candidatos à Presidência da República, foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A apresentação desse documento não era obrigatória até as eleições de 2006, o que limitava o conhecimento das propostas por parte do eleitorado às aparições públicas dos candidatos e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV.
Na prática, de agora em diante, ficará mais difícil os concorrentes a cargos públicos apresentarem, apenas verbalmente, e em material de propaganda, o que dizem pretender realizar, na hipótese de serem eleitos.
Propaganda enganosa
Para o advogado e especialista em direito eleitoral, Djalma Pinto, essa exigência é a primeira reação da legislação eleitoral contra o que ele define como propaganda enganosa dos políticos.
“Não existe previsão de sanção para quem não cumprir as promessas entregues, mas a exigência é um avanço, pois o eleitor terá uma base para questionamento posterior“, avalia.
Para o advogado, a iniciativa pode gerar uma futura legislação mais rigorosa em relação à propaganda eleitoral, que possa trazer punições para quem descumprir propostas, por exemplo.
Ficha limpa
Além do plano de propostas, os partidos que forem registrar candidaturas para as eleições deste ano terão que trazer os documentos como foto e “ficha limpa” (certidão negativa criminal) digitalizados, que ficarão disponíveis para consulta no site do TSE.
O prazo final de entrega da documentação para registro de candidatura é 5 de julho. Depois dessa data, as informações poderão ser acessadas on line pelo público no endereço tse.gov.br.
Para cadastro, os candidatos terão de baixar o programa Candex, desenvolvido pelo Tribunal para registrar candidaturas.
Lúcio Wanderley, secretário judiciário do TRE, diz que espera receber em torno de 900 registros até o final do prazo, e pede que os partidos não deixem para apresentar a documentação de última hora.
O secretário conduzirá hoje uma reunião com os dirigentes dos partidos políticos no Ceará para apresentar as novidades para registro de candidaturas, como a digitalização obrigatória dos documentos necessários.
O POVO
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