O juiz Eleitoral da comarca de Icó, Luiz Carlos Saraiva Guerra, concedeu, hoje (19), uma liminar a uma ação cautelar inominada interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Kamila Brito, determinando que o presidente da Câmara Municipal daquele município, vereador Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes, revogue a posse de Francisco Evandro de Araújo e dê posse a José Meldo Dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
De acordo com a promotora de Justiça, a diplomação de Francisco Evandro de Araújo, ocorrida em 30 de dezembro de 2008, foi anulada através de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que transitou em julgado. Diante dos documentos que acompanharam a petição inicial, o magistrado verificou a comprovação dos fatos alegados. A diplomação foi considerada ato inexistente, por ter sido determinada por autoridade suspeita, conforme observado no acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que teve como relator o juiz Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho.
A promotora esclareceu que Francisco Evandro de Araújo foi candidato a vereador do Município de Icó, nas eleições de 2008, conquanto, assumiu o cargo de prefeito municipal seis meses antes do pleito, haja vista que, na época, o prefeito municipal Francisco Cardoso foi afastado e, posteriormente, o vice-prefeito, José Jaime Júnior, também foi afastado, restando a Francisco Evandro de Araújo, que era presidente da Câmara Municipal, assumir a chefia do Executivo local.
Desta forma, o juiz concluiu que houve precipitação do presidente da Câmara Municipal em dar posse imediata a Francisco Evandro de Araújo, tendo em vista que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não transitou em julgado, e não houve determinação expressa do TSE em tal sentido. Ele considerou plausível o direito invocado pelo Ministério Público e a demora no provimento jurisdicional poderá trazer “prejuízos de difícil reparação à ordem jurídica”, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário para corrigir as distorções ocorridas.
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