O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), defendeu, durante palestra na manhã desta quinta-feira (27/05), critérios técnicos e rigorosos para a criação de novos municípios. O deputado participa da XIV Conferência da Unale, em Belo Horizonte, que reúne até amanhã (28/05)parlamentares de todo o Brasil.
Além dos critérios técnicos, o parlamentar acentuou que a emancipação demanda a definição de meios de capacitação de receitas próprias. Segundo ele, a emancipação "é pressuposto de desenvolvimento local, pois é condição da oferta de serviços básicos de qualidade para seus cidadãos".
Domingos Filho, autor da Lei Complementar Estadual (LC) nº 84/2009, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Ceará, explicou que a LC foi aprovada após a atualização da Constituição do Estado. Com a modificação do artigo 31, o Legislativo Estadual passou a ter a prerrogativa de editar lei disciplinando a criação de novos municípios no Estado.
O parlamentar enunciou as muitas vantagens que o distrito emancipado adquire como: gerenciamento direto dos recursos, melhoria da prestação de serviços básicos, desenvolvimento da economia local, geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida e o aumento da autoestima da população.
Durante a exposição, o parlamentar cearense fez ainda um histórico das emancipações no Ceará e declarou que 57 distritos entraram com pedido de emancipação junto à Assembleia cearense. "Somente 19 atenderam aos requisitos que a lei determina", informou. Ele destacou o exemplo de Jurema, como um dos distritos mais populosos do Brasil a pleitear a emancipação. "Jurema tem 132 mil habitantes e com sua emancipação será o quinto município do Estado em população e estará entre os dez maiores economicamente", completou.
Finalizando, o parlamentar deixou claro que o distrito, para se emancipar, deve superar todas as exigências legais necessárias e não prejudicar o município mãe. O presidente lembrou, ainda, que “o que o município mãe deixar de receber também deixará de gastar, pois passará todas as obrigações para o novo município”. "Tanto o novo município como o já existente só tem a ganhar”, concluiu.
Além dos critérios técnicos, o parlamentar acentuou que a emancipação demanda a definição de meios de capacitação de receitas próprias. Segundo ele, a emancipação "é pressuposto de desenvolvimento local, pois é condição da oferta de serviços básicos de qualidade para seus cidadãos".
Domingos Filho, autor da Lei Complementar Estadual (LC) nº 84/2009, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Ceará, explicou que a LC foi aprovada após a atualização da Constituição do Estado. Com a modificação do artigo 31, o Legislativo Estadual passou a ter a prerrogativa de editar lei disciplinando a criação de novos municípios no Estado.
O parlamentar enunciou as muitas vantagens que o distrito emancipado adquire como: gerenciamento direto dos recursos, melhoria da prestação de serviços básicos, desenvolvimento da economia local, geração de emprego e renda, melhoria da qualidade de vida e o aumento da autoestima da população.
Durante a exposição, o parlamentar cearense fez ainda um histórico das emancipações no Ceará e declarou que 57 distritos entraram com pedido de emancipação junto à Assembleia cearense. "Somente 19 atenderam aos requisitos que a lei determina", informou. Ele destacou o exemplo de Jurema, como um dos distritos mais populosos do Brasil a pleitear a emancipação. "Jurema tem 132 mil habitantes e com sua emancipação será o quinto município do Estado em população e estará entre os dez maiores economicamente", completou.
Finalizando, o parlamentar deixou claro que o distrito, para se emancipar, deve superar todas as exigências legais necessárias e não prejudicar o município mãe. O presidente lembrou, ainda, que “o que o município mãe deixar de receber também deixará de gastar, pois passará todas as obrigações para o novo município”. "Tanto o novo município como o já existente só tem a ganhar”, concluiu.
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