ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA - PORTARIA Nº 047/2010 - GABINETE, Acopiara - Ce, 05 de Maio de 2010. Torna sem efeito a Portaria 046/2010 de 05 de Abril de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever, de ofício os seus atos;
CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, como legalidade, publicidade, eficácia, moralidade e impessoalidade, previstos na Carta Magna;
RESOLVE:
Art. 1º - TORNA SEM EFEITO a Portaria Nº 046/2010 - GABINETE, que constituiu a Comissão de Análise ao Procedimento Administrativo de Incorporação Definitiva de Carga Horária pelo Professor da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Declarar a nulidade de todos os atos administrativos praticados por referida Comissão.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUESE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, em 03 de Maio de 2010.
Antônio Almeida Neto - Prefeito Municipal.
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