O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube divulgou vídeo em que o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves, fala sobre a Lei Complementar (LC) nº 64/1990 – a Lei de Inelegibilidades. A norma completou duas décadas de existência no dia 18 de maio. Ela estabelece, entre outros pontos, as hipóteses de inelegibilidade e as punições para certos crimes eleitorais.
Veja o vídeo
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