Apesar dos elogios à lei estadual que dá aos parlamentares cearenses a prerrogativa de criar novos municípios no Estado, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), desembargador Luiz de Pontes Gerardo Brígido (foto), afirma que há um item ``furado`` na lei - através do qual, segundo ele, o texto poderá vir a ser alvo de novos questionamentos. O desembargador está inquieto por conta do trecho na lei que determina que a despesa com a realização de plebiscitos nos municípios - necessários nos trâmites de emancipação - seja de responsabilidade da Justiça Eleitoral. ``Eu acho que essa lei foi muito acertada e muito bem construída, mas nela há um ponto furado, porque determina que nós vamos pagar a conta desses plebiscitos. Não existe, porém, verba disponível para isso no orçamento do TRE para 2010, como você pode ver``, disse o desembargador, mostrando o orçamento, durante entrevista na última sexta-feira.
No entendimentos do presidente do TRE, caberia ao Governo do Estado arcar com as despesas, já que a lei é de autoria da Assembleia Legislativa. ``O Estado não pode gerar despesas para a gente``. No parágrafo único do artigo 9º da lei aprovada em dezembro está escrito que ``caberá à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias``.
Além disso, o desembargador afirma que é necessário, também, realizar uma análise técnica para saber se é viável - ou não - a realização de plebiscitos nos municípios no mesmo dia das eleições, como pretende Domingos Filho. Segundo Brígido, é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quen avaliará essa possibilidade.
O Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário