A partir do dia 1º de fevereiro, os gestores municipais vão poder requisitar ao Governo do Estado estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios. É o que permite a lei da emancipação, que no final de 2009 foi modificada pela lei complementar do deputado Domingos Filho.
Com a aprovação da nova lei, o Ceará pode passar dos atuais 184 municípios para mais de 200.
Para que os municipios sejam emancipados, precisam atender alguns requisitos. O número de habitantes deve ser superior a 8 mil e mais de 40% da população deve estar apta a votar. Os municípios também terão que provar, entre outras exigências, que possuem autonomia em infra-instrutura e viabilidade econômica.
Questionamentos
O decreto vem gerando alguns questionamentos, um deles é sobre o fundo de participação dos municípios, verba federal de valor único repassado às prefeituras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário