Oito prefeituras cearenses estão em atraso com as prestações de contas mensais que devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas dos municípios (TCM), por intermédio do Sistema de Informações Municipais (SIM). A remessa dos balancetes mensais, estabelecida pela constituição estadual, é obrigatória.
Das prestações de contas de cada mês devem constar os balancetes demonstrativos com a respectiva documentação com-probatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais, além de outros critérios estabelecidos pelo TCM.
A Constituição estadual estabelece que o desrespeito a essa exigência implica na proibição de novos convênios e contratos com o governo estadual, bem como na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
Municípios
Como o prazo estabelecido é o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas relativas ao mês de novembro deveriam chegar ao TCM até o dia 30 de dezembro. No entanto, informações da Corte de contas em sua página na Internet dão conta de que até a manhã de ontem, oito municípios estavam inadimplentes com o SIM. São eles: Maracanaú, Campos Sales, Icapuí, Jati, Martinópole, Paracuru, São Gonçalo do Amarante e Umari.
Das prestações de contas de cada mês devem constar os balancetes demonstrativos com a respectiva documentação com-probatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais, além de outros critérios estabelecidos pelo TCM.
A Constituição estadual estabelece que o desrespeito a essa exigência implica na proibição de novos convênios e contratos com o governo estadual, bem como na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.
Municípios
Como o prazo estabelecido é o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas relativas ao mês de novembro deveriam chegar ao TCM até o dia 30 de dezembro. No entanto, informações da Corte de contas em sua página na Internet dão conta de que até a manhã de ontem, oito municípios estavam inadimplentes com o SIM. São eles: Maracanaú, Campos Sales, Icapuí, Jati, Martinópole, Paracuru, São Gonçalo do Amarante e Umari.
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