A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios não será votada pela Câmara dos Deputados em sua forma atual. A afirmação foi feita hoje (13) pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
“Acho difícil votar do jeito que está. Não vai sair [ser votada] porque tem problema de juridicidade e constitucionalidade. Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser questionada e eventualmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso ter muita cautela nessa matéria”, disse o deputado.
A PEC pretende efetivar como titulares cerca de 5 mil responsáveis por cartórios sem que eles se submetam a concurso público. No entanto, há 7 mil concursados lutando para tomar posse em algum cartório.
No caso dessa proposta, há dois grupos de lobistas: um defende a aprovação da PEC, com efetivação dos atuais ocupantes nos cargos, e o outro pede sua rejeição para que os concursados possam assumir os cartórios.
Agência Brasil
Um comentário:
Por isso que eu digo que nosso país não melhorou da labirintite que sempre entonteceu as leis. Há contradições sim no que diz respeito a essas novas medidas, cabe uma análise mais racional. Mas sou esperançoso que a PEC 471 seja aprovada, por que não macula a Constituição, num país onde todo mundo está à deriva na busca pela diganidade.
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