Donos de cartórios do Ceará encontram-se em Brasília nesta terça-feira, mais precisamente na Câmara dos Deputados. Tendo à frente o presidente do sindicato da categoria, Cláudio Pinho, acompanhará a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pode ser votada em primeiro turno. Essa PEC efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16 horas.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.
O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma “falha do Estado” com os donos destes cartórios.
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