A Câmara de Peruíbe, em Santos, deverá ser a primeira a tentar aplicar os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 58 na Baixada Santista convocando mais cinco vereadores para assumirem cadeiras. Os atuais 10 parlamentares aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município que torna o Legislativo composto por 15 vereadores.
Para ser definitivamente incorporada à Lei Orgânica Municipal, entretanto, a emenda precisa ser aprovada, ainda, em segunda votação. O projeto - proposto pelos 10 vereadores da Casa, que se uniram na empreitada - só pode entrar novamente em pauta dez dias após a primeira votação, ou seja, a partir do próximo dia 9.
Para ser definitivamente incorporada à Lei Orgânica Municipal, entretanto, a emenda precisa ser aprovada, ainda, em segunda votação. O projeto - proposto pelos 10 vereadores da Casa, que se uniram na empreitada - só pode entrar novamente em pauta dez dias após a primeira votação, ou seja, a partir do próximo dia 9.
2 comentários:
Corretissima a decisão da Mesa da Câmara de Vereadores. Lei é para se cumprir, quem achar que ela é inconstitucional, que faça suas alegações e recorram ao STF como assim fez a Procuradoria da Republica.A Sociedade sabe que a PEC dos VEREADORES não é imoral, imoral foi a resolução do TSE em 2004 / 2007.
Corretissima a decisão da Mesa da Câmara de Vereadores. Lei é para se cumprir, quem achar que ela é inconstitucional, que faça suas alegações e recorram ao STF como assim fez a Procuradoria da Republica.A Sociedade sabe que a PEC dos VEREADORES não é imoral, imoral foi a resolução do TSE em 2004 / 2007.
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