O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Francisco Souto Vasconcelos, ex-prefeito de Ipueiras (CE), em R$ 10 mil, por não prestar contas de R$ 1.100.134,23 repassados ao município no prazo legal. Vasconcelos não terá de devolver a quantia porque o relatório da inspeção indicou a correta aplicação dos recursos junto à prestação de contas, que ele enviou três anos depois de firmado o convênio.
A verba foi transferida para a concessão de apoio financeiro à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Ceará para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
TCU
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