quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Justiça determina piso salarial a servidores de Milagres

O Juiz de Direito da comarca de Milagres, José Batista de Andrade, julgou, no dia dez de julho, procedente uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Emílio Timbó Tahim, determinando que o Município adote o valor do salário mínimo nacional como piso remuneratório de seus servidores, independentemente do tamanho da jornada individual de trabalho.

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