O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Secretario Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-CE) Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, após denúncia de um grupo de alunos do Curso de Medicina, aplicou multa no valor de 600.000 UFIRCES, ou seja, R$ 1.481.400,00, à Universidade de Fortaleza (UNIFOR), por descumprimento da cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como também no que se refere à divulgação do apurado no ano anterior onde incidiria o índice elencado em contrato, conforme prevê o artigo 1° da lei nº 9.870/99, que trata das anuidades escolares.
De acordo com o promotor de Justiça, o valor da multa é “meramente simbólico”, pois, ante o número de alunos matriculados (25 mil) corresponde a 24 UFIRCEs, ou seja, R$ 52,26, por cada aluno matriculado, considerando o valor atual da UFIRCE em Reais.
Para que os alunos não fiquem prejudicados no seu direito constitucional a educação, o Procon ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo a abstenção por parte da UNIFOR da majoração cobrada por descumprimento contratual, assim como, a devolução em dobro, em conformidade com o que dispõe o artigo 42, parágrafo único do CDC.
A Instituição de Ensino Superior, após notificada, poderá recorrer no prazo de dez dias à JURDECON, uma vez confirmada a Sentença, caso não haja pagamento, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado para execução pela Procuradoria Geral do Estado.
Ministério Público do Ceará
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