O Ministério Público requer a condenação dos promovidos na obrigação de ressarcir os danos causados ao patrimônio do Município de Eusébio, devolvendo, devidamente corrigidos monetariamente, todos os valores que porventura tenham recebido pelos conluios existentes nas licitações fraudulentas ou contribuído para sua apropriação, de forma direta ou indireta e eqüitativa, entre todos os promovidos à obrigação de indenizar o Erário, na medida da sua culpabilidade e do nível de responsabilidade administrativa, conforme for apurado durante a instrução processual, salientando que tal valor é superior a R$ 477.600,00, conforme comprovam os documentos; acrescidos, ainda, dos danos morais a serem arbitrados pelo juiz.
A presidência da Câmara Municipal de Eusébio realizou, no ano de 2007, gastos com materiais gráficos utilizando-se de recursos destinados à Verba de Desempenho Parlamentar, no total de R$ 396.140,50, junto à empresa “Fastprint Gráfica e Papelaria Ltda”. Este fato jurídico não teria maior significado, caso alguns aspectos não fossem anotados. Somente parte dos valores gastos foi informado ao sistema de informações municipais, o correspondente a R$ 153.252,31; restando como não informado a quantia de R$ 242.888,19.
Ministério Público do Ceará
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